Termos de Uso — CRM BYA (crmbya.com.br)

Versão 0.2 · 05/11/2026. Texto preliminar, sujeito a revisão jurídica.

1. Quem somos e quem contrata

1.1. Fornecedora: 64.511.930 RODRIGO AUGUSTO KRAUEL, CNPJ 64.511.930/0001-92, empresário individual enquadrado como MEI (Simples Nacional), nome fantasia CRM BYA, com sede em Rua Diringshofen, 236, Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89.203-550, telefone (47) 98892-9151, domínio crmbya.com.br ("CRM BYA", "nós").

1.2. Contratante: a pessoa jurídica (ou profissional com CNPJ) que opera clínica de estética ou serviço correlato e cria uma conta na plataforma ("Clínica" ou "Contratante").

1.3. Estes Termos regulam o uso do software CRM BYA na modalidade software como serviço (SaaS). Junto com eles valem:

• o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — anexo obrigatório;
• a Política de Privacidade;
• a proposta comercial / plano escolhido ("Plano").

Em conflito sobre dados pessoais, prevalece o DPA; sobre preço, prevalece o Plano.

1.4. Quem aceita em nome da Clínica declara ter poderes para isso.

2. O serviço

2.1. CRM web para clínicas de estética (ex.: depilação a laser/LED), com: cadastro de pacientes, agenda, histórico e anotações clínicas, questionários de fototipo (Fitzpatrick/Leslie), fichas e formulários clínicos, registros de procedimentos, fotos de antes/depois, contratos assinados em PDF, comandas e controle de pagamentos.

2.2. A plataforma não pratica atos de saúde. O CRM BYA é ferramenta de registro e gestão. Indicação, avaliação, execução e responsabilidade técnica pelos procedimentos, bem como o conteúdo das fichas e prontuários, são exclusivamente da Clínica e de seus profissionais. Questionários e campos de apoio (ex.: classificação de fototipo) não substituem avaliação profissional.

2.3. Cabe à Clínica cumprir as normas da sua atividade (vigilância sanitária, conselhos profissionais, regras de guarda de prontuário, publicidade, direito de imagem).

2.4. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudança que reduza de forma relevante o serviço contratado será avisada com 30 dias de antecedência.

3. Contas, usuários e multi-inquilino

3.1. Cada Clínica é um ambiente separado (tenant). Dados de uma Clínica não ficam acessíveis a outra.

3.2. A Clínica cria e gerencia seus usuários e permissões por usuário, e responde pelos atos deles na plataforma.

3.3. Credenciais são pessoais e intransferíveis. A Clínica deve: usar senhas fortes, remover acessos de quem sai da equipe e nos avisar em até 24 horas se suspeitar de acesso indevido.

3.4. Podemos suspender acesso de um usuário em caso de risco de segurança, com aviso à Clínica.

4. Preço e pagamento

4.1. Valores, periodicidade, forma de pagamento e eventual período de teste constam do Plano.

4.2. Reajuste: anual pelo IPCA ou IGP-M, conforme o Plano, com aviso de 30 dias.

4.3. Atraso: após o prazo previsto no Plano, o acesso pode ser limitado a somente leitura e exportação. Não apagamos dados por inadimplência sem o procedimento da cláusula 10.

4.4. O meio de pagamento, quando houver, consta do Plano. Nesta versão ainda não há intermediador de pagamento integrado à plataforma.

5. Uso proibido

A Clínica não pode:

• inserir dados sem base legal ou de forma ilícita;
• usar a plataforma para spam, marketing sem base legal, ou para discriminar pacientes;
• tentar acessar dados de outros tenants, burlar autenticação, limites de requisição (rate limiting) ou fazer engenharia reversa;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização;
• inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros (incluindo imagens sem autorização do titular).

6. Dados pessoais (LGPD)

6.1. Para os dados de pacientes e demais pessoas cadastradas pela Clínica, a Clínica é Controladora e a 64.511.930 RODRIGO AUGUSTO KRAUEL é Operadora (LGPD art. 5º, VI e VII). As regras estão no DPA, parte integrante destes Termos.

6.2. A Clínica é responsável por ter base legal para tratar dados de saúde (LGPD art. 11), por obter consentimentos quando necessários (ex.: fotos, uso de imagem em divulgação) e por atender os titulares, com nosso apoio técnico.

6.3. Para dados dos usuários da Clínica e do faturamento, a 64.511.930 RODRIGO AUGUSTO KRAUEL atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

6.4. Crianças e adolescentes: há atendimento de menores pelas clínicas. A Clínica, como controladora, avalia o melhor interesse, as bases legais e as exigências de representação/assistência e consentimento (ECA e LGPD art. 14). Quando o consentimento for a base aplicável aos dados de crianças, deve ser específico e destacado, por pelo menos um dos pais ou responsável legal. A plataforma disponibiliza campos para registrar responsável, autorizações e consentimentos obtidos pela Clínica e a evidência vinculada. O registro não substitui a obtenção válida nem a avaliação jurídica pela Clínica.

6.5. Fotos: a Clínica pode registrar o consentimento de fotos que já obteve, com data, referência e arquivo de evidência. A plataforma não impõe um novo formulário em papel. A Clínica verifica se o termo cobre a finalidade clínica. Uso para divulgação ou marketing exige autorização específica e separada e observância das regras profissionais.

6.6. Não usamos dados de pacientes para fins próprios, publicidade, venda ou treinamento de modelos de IA.

7. Segurança e disponibilidade

7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas descritas no DPA (HTTPS, autenticação com tokens, controle de acesso, logs de auditoria, backups criptografados, entre outras).

7.2. Disponibilidade: o objetivo preliminar é de 99% ao mês, exceto manutenções programadas (avisadas com antecedência quando possível) e eventos fora do nosso controle. Este é um objetivo, não garantia, salvo se o Plano prever SLA com créditos.

7.3. Backups: noturnos e criptografados (restic), armazenados no OCI Object Storage em São Paulo, Brasil. A aplicação e o banco ficam em São Paulo/BR. Não utilizamos Cloudflare; o DNS é do Registro.br. Se provedor ou região passar ao exterior, o capítulo de transferência internacional do DPA e da Política será revisto antes da mudança. A Clínica pode exportar a ficha de um paciente e, o dono, os dados da clínica.

8. Propriedade intelectual

8.1. Software, marca, layout e documentação pertencem à 64.511.930 RODRIGO AUGUSTO KRAUEL. A Clínica recebe licença de uso não exclusiva, intransferível, durante a vigência.

8.2. Os dados inseridos pertencem à Clínica / aos titulares. Podemos usar métricas técnicas anonimizadas e agregadas de uso (ex.: tempo de resposta, número de acessos) para melhorar o serviço, sem dados de pacientes. Não há ferramenta de analytics de site nem de produto nesta versão.

8.3. Sugestões enviadas pela Clínica podem ser incorporadas ao produto sem obrigação de pagamento.

9. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra, durante a vigência e por 5 anos depois — e, para dados de pacientes, por prazo indeterminado. Exceções: informação já pública, ordem legal/judicial (com aviso quando permitido).

10. Prazo, cancelamento e fim do contrato

10.1. Vigência: conforme o Plano (mensal ou anual).

10.2. A Clínica pode cancelar conforme o Plano. A regra preliminar é o cancelamento a qualquer momento, com efeito no fim do ciclo pago. Multa ou fidelidade, se houver, consta do Plano e observa a cláusula 13.

10.3. Podemos encerrar por violação grave destes Termos, inadimplência acima do prazo do Plano, ou com aviso prévio de 60 dias sem motivo.

10.4. Fim do contrato: a Clínica terá 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, os dados serão eliminados conforme o DPA (incluindo o ciclo dos backups), salvo obrigação legal de guarda. Atenção: a guarda obrigatória de prontuário (quando aplicável) é da Clínica — ela deve exportar antes do prazo.

11. Responsabilidade

11.1. Não respondemos por: conteúdo inserido pela Clínica; decisões clínicas; uso indevido de credenciais da Clínica; falhas de internet/equipamentos da Clínica; caso fortuito/força maior.

11.2. O limite de responsabilidade entre as partes, na proposta preliminar, é o valor pago nos últimos 12 meses, exceto dolo, culpa grave e o que a lei não permitir limitar (incluindo responsabilidades da LGPD arts. 42–45, que podem não ser limitáveis frente ao titular). A versão definitiva pode ajustar esse limite.

11.3. A exclusão de lucros cessantes e danos indiretos fica para a versão definitiva, no que a lei permitir.

12. Comunicações

Avisos pelo e-mail cadastrado da Clínica. O canal de suporte comercial consta do Plano e não se confunde com o canal de privacidade. Privacidade: Rodrigo Augusto Krauel, encarregado — crmbya.privacidade@gmail.com; telefone (47) 98892-9151.

13. CDC — observação

Contratação feita para a atividade da Clínica, em regra B2B (Código Civil). Se a Contratante for MEI/profissional autônomo ou demonstrar vulnerabilidade, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado (teoria finalista mitigada), e cláusulas de fidelidade, multa, limitação de responsabilidade e renovação automática podem ser revistas. Contratação online também pode atrair o Decreto 7.962/2013.

14. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão avisadas com 30 dias. Se a Clínica não concordar, pode cancelar sem multa antes da vigência. A aceitação de uma nova versão fica registrada com a versão, o usuário, a clínica, o IP e a data.

15. Lei e foro

Lei brasileira. O foro da versão definitiva será indicado aqui, salvo regra legal em contrário (ex.: CDC, se aplicável). A sede em Joinville/SC não escolhe o foro por si só.

64.511.930 RODRIGO AUGUSTO KRAUEL · CNPJ 64.511.930/0001-92 · Rua Diringshofen, 236, Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89.203-550 · (47) 98892-9151